027568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027568
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Identificação do acto recorrido, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Recorrente: Leite , Horacio
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SEA MINE.
Nr Convencional: JSTA00034625
Nr Documento: SA119891031027568
Data de Entrada: 28/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/634a85d1366d1324802568fc0038aeef
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de um despacho de um Secretário de Estado se o requerente não identifica o acto administrativo lesivo, nem alega factos donde se possa concluir que a execução desse acto determina prejuízos de difícil reparação.*
