9620605 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de conceder apoio judiciário, com dispensa total de preparos e do prévio pagamento de custas, aos litigantes, marido e mulher, que têm a seu cargo uma filha deficiente, de maioridade, habitam casa própria inacabada, com terreno e mata anexos, e dispõem apenas do rendimento mensal de 82.500$00.