Acórdão STA (1996) — Imposto de mais valiass

Acórdão

017995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1996
Relator: Lucio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassCaducidade de liquidaçãoNotificação do acto de liquidaçãoAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART3 ART33 N1.
CIMV65 ART28 PAR4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG564.
AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR DE 1988 PAG1413.
AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR DE 1990 PAG456.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG517.

Sumário

I- No domínio do C.P.C.I. a caducidade do direito do Estado à liquidação dos impostos não estava prevista neste Código.

II- No tocante ao Imposto de Mais-Valias a caducidade do direito à liquidação estava prevista no art. 28 do C.I.M.V

III- No domínio do C.P.C.I. bastava que a liquidação fosse feita no prazo previsto no art. 28 do C.I.M.V. sendo irrelevante a notificação feita para além daquele prazo.

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