004178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004178
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Cogenco-comp Geral de Estudos Industriais Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011690
Nr Documento: SA219870708004178
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4188f0201175e0b802568fc0036e8be
Sumário
A figura do recurso obrigatorio continua a ter existencia mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
