0062841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0062841
ACORDAO
Descritores: Dívida, Prestações devidas, Juros convencionais, Vencimento
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018097
Nr Documento: RL199405030062841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7b22d9f865b68f4802568030002bc14
Sumário
I - A disposição do art. 781 CCIV aplica-se ao mútuo quer seja oneroso quer seja gratuito. II - A falta de pagamento de juros não implica o vencimento imediato da dívida de capital, visto não se tratar da mesma dívida, mas de dívidas distintas, ainda que estreitamente conexas entre si.