9331068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9331068
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Apoio judiciário, Preparos, Dispensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011185
Nr Documento: RP199401209331068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e27e40ce74f1e2ab8025686b006674cd
Sumário
Concedido o benefício de apoio judiciário consistente na total dispensa de preparos e pagamento de custas, está englobado também a dispensa do preparo para despesas com a avaliação obrigatória no processo especial de expropriação.
