0753/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a especial complexidade das questões jurídicas que envolve deve admitir-se a revista excepcional de acórdão do TCA relativo ao contencioso eleitoral proferido em execução de acórdão anulatório.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença proferida na primeira instância e condenou o executado a, no prazo de 15 dias, retomar o procedimento concursal praticando os actos necessários à execução da decisão anulatória: apreciação e discussão do relatório da comissão pelo conselho geral; a eventual audição do candidato, proceder ao respectivo acto eleitoral e actos subsequentes a estes. A única questão que o acórdão recorrido apreciou foi a de saber se a entidade recorrida tinha executado devidamente o acórdão do TCA, isto é, se tirou todas as consequências do julgado anulatório. O TCA Norte entendeu que o acórdão anulatório não estava integralmente cumprido. Para tanto argumentou: “(…) Resulta das disposições legais acabadas de transcrever que independentemente do relatório da comissão, a última palavra sobre a eleição do director cabe ao conselho geral. Assim, ao contrário do referido na decisão recorrida, mesmo concluindo a comissão que o único candidato não reúne as condições para ser eleito, mesmo antes do escrutínio eleitoral, o concelho geral depois de discutir e apreciar esse relatório, pode ouvir, se assim o entender, os candidatos, precedendo de seguida à eleição. O relatório (parecer) da comissão não tem carácter vinculativo. A priori parece, como se diz na sentença recorrida, que tendo entendido a comissão que o candidato não reúne as condições para o cargo de director, não faz sentido que mesmo assim, se proceda ao escrutínio. No entanto, como se disse, o legislador nessa situação quis que fosse o conselho geral a decidir a eleição. Pelo que, no caso, tendo o procedimento concursal, na execução da decisão anulatória, sido retomado mas apenas até à fase de discussão do relatório da comissão (ponto 11 da matéria de facto), a decisão exequenda não se encontra totalmente executada. Na verdade, discutido o relatório, impunha-se ao conselho geral a eventual audição do único candidato/o recorrente e de seguida realizar o acto eleitoral, proceder ao escrutínio, o que não foi feito. Pelo que, ao assim não ter entendido o Tribunal a quo a decisão recorrida enferma do erro de julgamento que lhe é imputado, não podendo por isso, ser mantida. (…)”. 2. Matéria de facto Os factos provados são os que constam do acórdão recorrido, para onde se remete. 3. Matéria de direito O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art. 150º, 1 do CPTA. No presente recurso o Ministério da Educação e Ciência considera existir uma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que no ponto 12 da matéria de facto (onde está transcrita a acta do conselho geral) consta a aprovação do relatório da comissão permanente e ainda que os pontos três e quatro da ordem de trabalhos (facto n.º 11) tinha ficado prejudicado. Entende ainda ter havido erro de julgamento na medida em que se ordenou ao Conselho Geral a apreciação do relatório da comissão permanente e proceder ao respectivo acto eleitoral. Apesar das questões suscitadas se reportarem a um concreto acto eleitoral, a verdade é que as mesmas prendem-se com a competência do Conselho Geral para proceder à eleição do Director de agrupamento de escolas. Ora saber em que medida pode este órgão decidir que o único candidato não reunia as condições para ser eleito é uma questão que pode vir a colocar-se no futuro em casos semelhantes. Por outro lado, no presente caso está ainda em causa a execução de um julgado anulatório, que torna ainda mais complexa a questão jurídica, justificando-se assim a intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 3 de Julho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.