0130389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130389
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031745
Nr Documento: RP200104050130389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10233b80a82d6f4880256a680036ef39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130389.92
Sumário
O pavimento em macadame é equivalente ao pavimento em calçada ou betuminoso, para efeitos do disposto no artigo 25 n.3 do Código das Expropriações. Sendo um terreno considerado pelo Plano Director Municipal aplicável como terreno apto para construção como área de equipamento, não pode atender-se ao valor da construção do equipamento, tendo os peritos de presumir o aproveitamento que, a não existir o plano, seria dado ao terreno, tendo em conta as características do local e das edificações envolventes, num aproveitamento económico normal.