075141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075141
ACORDAO
Descritores: Custas, Isenção de custas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023358
Nr Documento: SJ198707210751412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/949b3898daf908d1802568fc003a8261
Sumário
A administração dos Portos do Douro e Leixões não está isenta de custas.
