97B280 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 661 n. 1 do CPC67 impede o tribunal de ir além do pedido global, mas não proibe que o tribunal altere as verbas parcelares. II - As indemnizações fixadas com base no que se considera adequado no momento do julgamento no Supremo só vencem juros de mora desde o trânsito em julgado do respectivo acórdão. III - As indemnizações reportadas a datas anteriores vencem juros de mora às taxas legais desde a citação.