Quando foi proferido o acórdão 077565?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 1989.

Acórdão STJ — Justo impedimento, Requisitos, Pressupostos

Acórdão

077565

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de maio de 1989
Relator: Fernandes Fugas

Justo impedimentoRequisitosPressupostosÓnus da alegaçãoÓnus da prova

Sumário

I- Constituem requisitos ou pressupostos do justo impedimento: a) um evento normalmente imprevisível; b) estranho à vontade da parte; c) que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário.

II- Incumbe ao requerente do justo impedimento alegar e provar os factos que integram os seus requisitos ou pressupostos e ainda que se apresentou a praticá-lo logo que cessou o invocado justo impedimento.

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