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0048866 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antonio da Cruz

Data: 28 de janeiro de 1993

Processo: 0048866

ACORDAO

Descritores: Prazo judicial, Prazos, Fixação de prazo, Erro, Efeitos

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00009447

Nr Documento: RL199301280048866

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a21c47137427dea4802568030001672f

Sumário

O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente. Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.

Acórdão

0048866

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1993
Relator: Antonio da Cruz

Prazo judicialPrazosFixação de prazoErroEfeitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART198 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG415.
AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG408.

Sumário

O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente.

Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)