0048866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0048866
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Prazos, Fixação de prazo, Erro, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009447
Nr Documento: RL199301280048866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a21c47137427dea4802568030001672fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048866.EF
Sumário
O efeito do erro do termo do prazo fixado pelo juiz do processo, imputável ao tribunal não deve ser suportado pelo recorrente. Assim as alegações de recurso devem ser admitidas dentro do prazo erradamente indicado.