9230463 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9230463
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005486
Nr Documento: RP199211199230463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47a3211f30c91ddd8025686b00664993
Sumário
Mantendo-se a impossibilidade do alimentando prover à sua subsistência, a alteração da prestação alimentar fixada anteriormente deve operar-se em proporção com a alteração das possibilidades do obrigado à mesma.
