039919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039919
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016145
Nr Documento: SJ198907050399193
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75ca762be367263a802568fc003a4ee6
Sumário
Arguidas nulidades de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não pode, depois de a arguição haver sido desatendida, suscitar-se a existência de mais uma nulidade daquele Acórdão, maxime se já se mostrar decorrido o prazo a que se refere o artigo 153 do Código de Processo Civil, aquando da segunda arguição.
