003863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003863
Acórdão
Descritores: Despejo sumario, Confissão, Contestação, Litisconsorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027145
Nr Documento: SA119520104003863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc2e299e6235958802568fc0037cf9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003863.6C
Sumário
Nas acções de despejo sumario intentadas contra hospedes não e aplicavel o artigo 19, n. 1, do Codigo de Processo Civil. Contestada a acção pelo reu marido, a circunstancia de a re mulher, embora citada pessoalmente tambem, não ter impugnado o pedido não e motivo legal para se considerarem confessados os factos articulados na petição contra ela.