Quando foi proferido o acórdão 003863?

O acórdão foi proferido em 04 de janeiro de 1952.

Acórdão STA — Despejo sumario, Confissão, Contestação

Acórdão

003863

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de janeiro de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Despejo sumarioConfissãoContestaçãoLitisconsorcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1003.
CPC39 ART19 N1 ART304 ART489 N3 ART565 N2 ART784 PARUNICO.
D 1 DE 1910/12/25 ART38 ART40.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI 3ED PAG45.

Sumário

I- Nas acções de despejo sumario intentadas contra hospedes não e aplicavel o artigo 19, n. 1, do Codigo de Processo Civil.

II- Contestada a acção pelo reu marido, a circunstancia de a re mulher, embora citada pessoalmente tambem, não ter impugnado o pedido não e motivo legal para se considerarem confessados os factos articulados na petição contra ela.

Texto integral não disponível

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