015496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015496
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Principio da legalidade tributaria, Principio da igualdade, Aplicação da lei fiscal no tempo, Explorações silvicolas, Resultados plurianuais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019608
Nr Documento: SA219670419015496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ead5b1272c75a6e802568fc0037b850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015496.3C
Sumário
O principio da igualdade perante o imposto so exige, sob o ponto de vista juridico, a submissão ao mesmo regime fiscal de todos os contribuintes que se encontrem em situações identicas. Rendimento das explorações silvicolas de resultados plurianuais a considerar para efeitos do imposto complementar. Aplicação da lei fiscal no tempo.