015496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O principio da igualdade perante o imposto so exige, sob o ponto de vista juridico, a submissão ao mesmo regime fiscal de todos os contribuintes que se encontrem em situações identicas. II - Rendimento das explorações silvicolas de resultados plurianuais a considerar para efeitos do imposto complementar. III - Aplicação da lei fiscal no tempo.