047611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047611
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Processo especial, Alegações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056250
Nr Documento: SA120010711047611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4c4df535a3e8b1880256aff0040605a
Sumário
No recurso contencioso regulado no Dec. Lei n° 134/98, de 15.05, haverá lugar a alegações sempre que, com a resposta ou a contestação, tenha sido produzida prova testemunhal, ainda que esta integre o processo instrutor.
