0005735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0005735
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Insuficiência do saldo
Sumário
A falta de provisão de um cheque deve verificar-se no momento da apresentação a pagamento, independentemente de o cheque dispôr de provisão no momento da emissão.
Texto
N