0005735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0005735
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento, Insuficiência do saldo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008888
Nr Documento: RL199704220005735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c540799369a8651680256803000523ea
Sumário
A falta de provisão de um cheque deve verificar-se no momento da apresentação a pagamento, independentemente de o cheque dispôr de provisão no momento da emissão.
