97B640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B640
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037479
Nr Documento: SJ199712040006402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/600a5d16c16fca5d802568fc003bb282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B640.74
Sumário
O STJ é um tribunal de revista, cumprindo-lhe aplicar definitivamente, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o regime jurídico adequado (artigo 729, n. 1, do CPC). O acórdão do Tribunal da Relação deve expor os fundamentos devendo ser discriminados os factos que se consideram provados. Sabendo-se que os documentos podem respeitar a mais do que um facto e que a interpretação dos documentos, designadamente das declarações de vontade neles expressas envolve, em larga medida, matéria de facto cuja averiguação ultrapassa a competência do STJ, não pode, relegar-se para este tribunal a operação de proceder à recolha dos factos constantes dos documentos, com relevo para a decisão da causa.