207/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 207/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Contrato de fornecimento, Critério de avaliação, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 207/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Hospitais da Universidade de Coimbra, Epe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105691
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105691
Sumário
Em matéria de avaliação das propostas e consequente adjudicação, a não aplicação em concreto dos factores de avaliação das propostas fixados no programa do concurso e a falta de ordenação dos concorrentes viola o disposto no arts. 55.º, 106.º e 107.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade apontada, que põe em causa, entre outros, os princípios da transparência, da publicidade, da igualdade e da imparcialidade (arts. 8.º, 9.º e 11.º do diploma legal citado) é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo, no caso, da concessão do visto com recomendações prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.