004744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004744
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Recondução, Nomeação provisoria, Pena disciplinar, Informação de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026420
Nr Documento: SA119560518004744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d230551febafe6f7802568fc00379b30
Sumário
A recondução do funcionario, nos termos do n. III da alinea b) da base XLI da Lei Organica do Ultramar Portugues, e acto condicionado ao facto de ele ter boas informações. A circunstancia de o funcionario logo no inicio do primeiro periodo da nomeação provisoria ter sofrido pena disciplinar de vinte e cinco dias de suspensão de exercicio e vencimento não muda as boas informações que tiver obtido.
