00105453 - Tribunal da Relação de Lisboa

Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos do crime de especulação - art 35º nº 1 - c) do Dec. Lei 28/84 de 20 de Janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquela estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.