007323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007323
ACORDAO
Descritores: Agravo, Especificação, Questionario
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Cm de Albergaria-a-velha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021150
Nr Documento: SA119661118007323
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4a0340a138cef0e802568fc00376112
Sumário
E de levar a especificação, o facto de o recorrente se encontrar "actualmente na Guine", pois, não obstante tal facto ser posterior ao acto recorrido, que demitiu aquele de medico municipal com fundamento em abandono de lugar, o mesmo assenta toda a sua argumentação, em justificar a ausencia da sede do partido medico nas imposições derivadas do serviço militar, as quais teriam culminado com a sua saida para a Guine, o que não e de todo irrelevante para a apreciação da legalidade do acto impugnado.*