0057612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0057612
ACORDAO
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Juros de mora, Tributação, Irs
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016908
Nr Documento: RL199406300057612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69766819b381b9268025680300028672
Sumário
Não estão sujeitos a I. R. S. os juros de mora fixados em sentença condenatória de indemnização de perdas e danos por acidente de viação.
