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012111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 012111
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa fiscal, Liberdade de aplicação do direito, Fixação legal da pena
Sumário
Em fase de julgamento, o montante da multa fixada pela administração pode ser alterado de acordo com o criterio sancionatorio dos factos integradores da norma punitiva.