012111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 012111
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa fiscal, Liberdade de aplicação do direito, Fixação legal da pena
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinheiro , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025612
Nr Documento: SA219900328012111
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/242201b445a3c7f5802568fc00379598
Sumário
Em fase de julgamento, o montante da multa fixada pela administração pode ser alterado de acordo com o criterio sancionatorio dos factos integradores da norma punitiva.
