0047482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0047482
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003685
Nr Documento: RL199106270047482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/865ae5b8dd420930802568030000d3acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047482.30
Sumário
O desconhecimento pelo arrendatário, no momento do arrendamento, de o senhorio ser usufrutuário é indiferente, desde que, posteriormente, aquele tome conhecimento de tal situação do senhorio. Falecido o senhorio usufrutuário e tomando o arrendatário conhecimento desse facto e de que aquele era usufrutuário, seria a partir da data desse conhecimento que o mesmo arrendatário teria o prazo de 180 dias para comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretendia continuar a manter a sua posição contratual, evitando a caducidade do contrato (artigo 1051, n. 2 do Código Civil). O conhecimento da morte do senhorio e da sua qualidade pode chegar ao inquilino por vários meios, nomeadamente, através daquele que passou a ser proprietário pleno do local arrendado.