9551243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9551243
ACORDAO
Descritores: Paternidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018212
Nr Documento: RP199604229551243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0de99a5d18f314a88025686b0066d08b
Sumário
I - No artigo 1871 n.1 do Código Civil estão descritos casos em que a paternidade se presume. II - Uma vez verificado um deles, a lei inverte o ónus da prova; dada como provada a filiação biológica é ao réu que compete ilidir a presunção legal.
