044731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044731
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020635
Nr Documento: SJ199309230447313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8db9dc850513c8fb802568fc003a50e9
Sumário
O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou a emissão de cheque sem provisão anteriormente consumado.
