97P068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P068
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Frieza de ânimo, Arma proibida, Crime de perigo, Exame médico, Recusa, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035587
Nr Documento: SJ199704160000683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cd1892ebf15833b802568fc003baf16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P068.A8
Sumário
Tendo o arguido, no decurso da audiência de julgamento, requerido a realização de perícia médico-legal e psiquiátrica na sua pessoa, com vista a determinar a sua imputabilidade ou inimputabilidade, mas sendo o requerimento relegado no seu conhecimento para momento oportuno, vindo a ser indeferido, mais tarde, por despacho ditado para a acta, por se entender que não se justificava tal exame, dada ausência de qualquer indício sério de que o arguido padecesse de qualquer diminuição no seu intelecto, afecto ou capacidade volitiva, e transitando em julgado tal despacho, fica vedada a possibilidade de se arguir a nulidade consistente na não realização da perícia. Perante a detenção e uso de uma espingarda caçadeira de repetição, não automática, calibre 12, de cano fixo e arma lisa, de "8 tiros" e fuste deslizante, a que o arguido retirou o dispositivo que a impedia de ser carregada com mais de três cartuchos, tendo-se em consideração a entrada em vigor do artigo 275, n. 1, do C.Penal em vigor, deve entender-se não só que caducou a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989, como também que o conceito de "armas proíbidas" do n. 2 daquele artigo, apenas abrange as armas mencionadas nos artigos 2 e 3 do DL 207-A/75 de 17 de Abril, pelo que a detenção e uso de uma espingarda de caça, ainda que sem o referido dispositivo, não integra o crime de perigo comum. Não se tendo apurado o motivo por que o arguido decidiu dar a morte a uma das suas vítimas não pode aquele ser qualificado, designadamente como fútil. Há "frieza de ânimo", para efeitos da alínea g) do n. 2 do artigo 132 do C.Penal, quando se verifica persistência da parte do arguido em matar as vítimas, persistência revelada pelo modo como actuou: depois de disparar um tiro contra a porta da cozinha onde aquelas se encontravam, abriu-a e disparou sucessivamente contra as ditas vítimas, crivando-as com três tiros cada uma delas, frieza essa que mais se evidencia pelo facto de, por a arma ser de repetição (não automática), o arguido ter efectuado todos os tiros, não de rajada ou, apenas, mediante sucessivas pressões de gatilho, mas sim, compassadamente, já que, depois de cada disparo, sempre teve de fazer o movimento de puxar o fuste atrás para recarregar a espingarda.