0027746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0027746
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade pré-contratual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001126
Nr Documento: RL199201230027746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98abde8a636620880256803000076af
Sumário
A Administração Pública pode ser responsabilizada pela obrigação de indemnizar em virtude da responsabilidade pré-contratual. A culpa é requisito da responsabilidade pré-contratual.
