9410021 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.2 do artigo 252 do Código Civil requer que para o erro sobre os motivos determinantes da vontade de contratar ser relevante deve respeitar: - à base negocial subjectiva, isto é, à decisão de contratar; - afectar gravemente os princípios da boa-fé contratual;e - não estar coberto pelos riscos próprios do negócio. II - Existe tal erro quando uma Câmara Municipal consegue que os particulares lhe vendam terrenos, criando-lhes a convicção de que os mesmos se destinavam a Parque de Campismo e que, se não os negociassem, esta desencadiaria o respectivo processo de expropriação, obtendo-os por metade do preço corrente e vendendo-os posteriormente como terrenos para construção por preço substancialmente superior. III - Trata-se, pois, de erro sobre a base negocial que afecta gravemente os princípios da boa-fé, além de não se encontrar coberta pelos riscos próprios dos contratos celebrados.