9410021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9410021
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre os motivos do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014659
Nr Documento: RP199505159410021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b30baecb1e7fe988025686b0066ac22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410021.07
Sumário
O n.2 do artigo 252 do Código Civil requer que para o erro sobre os motivos determinantes da vontade de contratar ser relevante deve respeitar: à base negocial subjectiva, isto é, à decisão de contratar; afectar gravemente os princípios da boa-fé contratual;e não estar coberto pelos riscos próprios do negócio. Existe tal erro quando uma Câmara Municipal consegue que os particulares lhe vendam terrenos, criando-lhes a convicção de que os mesmos se destinavam a Parque de Campismo e que, se não os negociassem, esta desencadiaria o respectivo processo de expropriação, obtendo-os por metade do preço corrente e vendendo-os posteriormente como terrenos para construção por preço substancialmente superior. Trata-se, pois, de erro sobre a base negocial que afecta gravemente os princípios da boa-fé, além de não se encontrar coberta pelos riscos próprios dos contratos celebrados.