Quando foi proferido o acórdão 0058262?

O acórdão foi proferido em 02 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acção de despejo

Q: Qual foi a decisão no processo 0058262?

Confirmada a decisão. Em acção de despejo, movida por não pagamento de rendas, ao arrendatário, se tiver factualidade suficiente, é legítima a defesa com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

Acórdão

0058262

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de abril de 1992
Relator: Lopes Pinto

Apelação

Acção de despejoFalta de pagamento da rendaExcepção de não cumprimentoÓnus da provaÓnus da alegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N2 ART428 ART1033 A.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/12/11 IN BMJ N342 PAG355.

Sumário

Em acção de despejo, movida por não pagamento de rendas, ao arrendatário, se tiver factualidade suficiente, é legítima a defesa com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)