0073466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0073466
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020838
Nr Documento: RL199410270073466
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3a68821913f79778025680300032d36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073466.87
Sumário
O inquérito previsto no art. 67 do Código das Sociedades Comerciais, que tem carácter processual, tem a tramitação que decorre deste normativo e não a que estabelece o art. 1479 do CPC, que não é de aplicar a tal situação.