Acórdão STA (1993) — Transgressão fiscal, Contra-ordenação

Acórdão

014589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1993
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalContra-ordenaçãoAplicação da lei mais favorávelAplicação retroactivaPrescrição do procedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

RJIFNA90 ART4 N2 ART32.
RGU APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART10 ART11 N1 ART22 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
CP82 ART120 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS N211 1992/09/12.

Sumário

O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n. 4 do art. 29 da Constituição, vale também no domínio contra - ordenacional fiscal.

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