0061566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0061566
ACORDAO
Descritores: Recusa de acto de registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014294
Nr Documento: RL199312150061566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd0265eb5be74b238025680300023863
Sumário
Não constitui recusa de acto de registo e portanto fundamento de recurso contencioso o despacho em que o Conservador do Registo Predial entende haver renúncia à reclamação por terem sido levantados os documentos apresentados.
