Quando foi proferido o acórdão 9120311?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Desobediencia, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120311?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime de desobediencia, cometido anteriormente a 25/04/91, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120311

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

DesobedienciaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART126 ART388.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E ART9.

Sumário

O crime de desobediencia, cometido anteriormente a 25/04/91, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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