004985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004985
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Anteplano de urbanização, Predio urbano, Camara municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026310
Nr Documento: SA119571206004985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33068e89aadb042d802568fc0037c86b
Sumário
E legal a deliberação camararia que não concedeu licença para a construção de mais andares do que os fixados no anteplano de urbanização, ministerialmente aprovado.
