Quando foi proferido o acórdão 071801?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Execução para entrega de coisa certa

Sumário

I- A nacionalização determinada pelo Decreto-Lei n. 407-A/75 não implica a extinção da obrigação da entrega de um terreno determinada por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II- Nunca essa nacionalização poderia extinguir a obrigação de cumprir sentença transitada em julgado que condenou a restituir a posse de um prédio.

III- A aplicação daquele decreto depende, aliás, da existência de factos subtraídos à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

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