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024036 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Machado

Data: 16 de junho de 1988

Processo: 024036

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Renuncia, Competência dos tribunais administrativos, Prosseguimento do recurso

Recorrente: Ferreira , Benedito

Recorridos: Minsaud

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/03/12.

Nr Convencional: JSTA00033195

Nr Documento: SA119880616024036

Data de Entrada: 20/06/1986

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131f17cfda8d2c5a802568fc0038a677

Sumário

I - A amnistia pode ser declarada pelos Tribunais Administrativos. II - O art. 48 da L.P.T.A. não se adequa, nem na sua previsão, nem na sua parte dispositiva, ao caso da amnistia.

Acórdão

024036

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1988
Relator: Pires Machado

Recurso contencioso

AmnistiaRenunciaCompetência dos tribunais administrativosProsseguimento do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART164 F.
LPTA85 ART48 ART54 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART9.

Sumário

I- A amnistia pode ser declarada pelos Tribunais Administrativos.

II- O art. 48 da L.P.T.A. não se adequa, nem na sua previsão, nem na sua parte dispositiva, ao caso da amnistia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)