024036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024036
Acórdão
Descritores: Amnistia, Renuncia, Competência dos tribunais administrativos, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Ferreira , Benedito
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/03/12.
Nr Convencional: JSTA00033195
Nr Documento: SA119880616024036
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131f17cfda8d2c5a802568fc0038a677CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024036.AB
Sumário
A amnistia pode ser declarada pelos Tribunais Administrativos. O art. 48 da L.P.T.A. não se adequa, nem na sua previsão, nem na sua parte dispositiva, ao caso da amnistia.