0076784 - Tribunal da Relação de Lisboa

Pedindo o Autor o pagamento de retribuições anteriores à data do trânsito em julgado de uma decisão de outra acção com identidade de pedido, a que já não tinha direito, (em função do julgado), constata-se que o que pretende é invalidar ou alterar aquela primeira decisão. Estão assim preenchidos os requisitos exigidos para a verificação da excepção peremptória do caso julgado, a qual impede que se conheça da matéria de fundo.