004819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004819
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria de origem estrangeira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Lucinda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016722
Nr Documento: SA419720517004819
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21fe795de84f9ead802568fc003730c0
Sumário
Comete o delito de descaminho aquele que subtrai a revisão alfandegaria, com o deliberado proposito de se eximir ao pagamento dos direitos de importação, mercadorias de origem estrangeira.
