067598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067598
ACORDAO
Descritores: Intervenção principal, Letra, Legitimidade, Acção cambiaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003513
Nr Documento: SJ197902060675981
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d69e03e93c70636802568fc00396959
Sumário
Numa acção cambiaria dirigida contra o sacador e o aceitante de uma letra de cambio não deve ser atendido o requerimento, por estes apresentado, para intervenção principal de uma sociedade, com o fundamento de que esta foi a beneficiaria do desconto. E que, não sendo interveniente no titulo, lhe falta legitimidade para a acção nele fundada.