9510489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510489
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Sociedades comerciais, Responsabilidade do gerente, Cheque sem provisão, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019469
Nr Documento: RP199610169510489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84e4e746a11b7c3b8025686b0066de12
Sumário
I - Regulada pela lei civil a indemnização de perdas e danos emergentes dum crime, verifica-se que, quer em função desta - artigos 483 e 500 do Código Civil e 79 n.1 do Código das Sociedades Comerciais - quer do próprio Decreto - Lei n.454/91 - artigo 11 n.4 - os gerentes, administradores ou directores respondem pessoalmente mesmo quando actuam como representantes da sociedade.