0057991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0057991
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente ferroviário
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031165
Nr Documento: RL200003140057991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07e62d8220df6df180256a56003a9edf
Sumário
No número dos veículos de circulação terrestre a que se alude no nº 2 do art. 493º do CC envolvem-se os que integram a circulação ferroviária, dado o que se dispõe no nº 3 do art. 508º do mesmo código.
