03598/22.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 03598/22.9BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Protecção internacional, Princípio da igualdade
Recorrente: Aa
Recorridos: Sef-serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32143
Nr Documento: SA12024041803598/22
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/079da0d186873ec980258b0400377452
Sumário
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autora desta acção administrativa urgente - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 12.12.2023 - que decidiu negar provimento à sua «apelação» e confirmar totalmente a sentença do TAC de Lisboa - de 04.02.2023 - que absolveu o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [SEF] do pedido que contra ele formulara visando a impugnação da decisão do Director Nacional do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras -, de 27.05.2022, que considerou o seu pedido de protecção internacional inadmissível e determinou a sua transferência e dos seus filhos menores - BB, CC e DD - para Espanha. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA. O recorrido - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA [MAI/SEF] - não contra-alegou. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. A autora - AA - pediu ao tribunal - em seu nome e em representação dos seus três filhos menores: BB, CC e DD - a anulação da decisão do Director Nacional do SEF de 27.05.2022 - que considerou o seu pedido de protecção internacional inadmissível e determinou a sua transferência para Espanha enquanto Estado-Membro responsável pela apreciação do seu pedido de protecção internacional - e, ainda, o deferimento da sua pretensão, considerando-se o Estado Português competente para tal efeito. Ambos os tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - apreciaram as razões invocadas pela autora - e apelante - em prol da anulação da decisão administrativa impugnada - e do requerido deferimento do seu pedido de protecção internacional - e julgaram-nas improcedentes, tendo, assim, mantido a decisão administrativa na ordem jurídica. Relativamente à pretensão da autora de ser-lhe aplicado o regime excepcional previsto para os cidadãos ucranianos - Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03 - sob pena de violação do princípio constitucional da igualdade - artigos 13º e 15º da CRP - disse o tribunal de 1ª instância o seguinte: «Por fim, cabe dizer que a circunstância de não ter sido aplicado à requerente o regime excepcional criado para os cidadãos ucranianos [Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03] não viola o princípio da igualdade, uma vez que as razões que subjazem a tal regime excepcional [desde logo, a situação de guerra susceptível de provocar um afluxo massivo de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem] não são transponíveis para a situação da requerente, nem tal foi minimamente substanciado. Em face do exposto, não será de invalidar o acto impugnado pelos vícios invocados pela Requerente», e escreveu-se assim no acórdão do tribunal de apelação: «Em relação à suposta aplicação, in casu, de qualquer regime especial criado para acolhimento de cidadãos ucranianos [Lei nº67/2003, de 23.08, e Resolução do Conselho de Ministros nº29-A/2022, de 01.03], não lhe assiste qualquer razão, também. Em primeiro lugar porque o princípio da igualdade tem subjacente a componente de igualdade relativa. Tratar igualmente o que é igual e diferentemente o que é, efectivamente, diferente. Quaisquer vicissitudes excepcionais que estiveram na origem de qualquer tratamento de favor dispensado a cidadãos ucranianos assentarão em instrumento legislativo criado ad hoc e, como tal, não serão susceptíveis de ser estendidas de forma genérica e indistinta a terceiros requerentes de protecção internacional a não ser que a lei assim expressamente preveja. Não é caso, aqui». Ora, sem discordar do demais, é apenas a este julgamento do tribunal de apelação que a autora, e apelante, reage, insistindo que a «não aplicação ao seu caso» - cidadã da República Islâmica do Paquistão - do regime jurídico gizado em Portugal para os ucranianos se traduz numa violação do «direito constitucional à igualdade» - artigos 13º e 15º da CRP -, à sombra do qual lhe deverá - a ela e aos seus filhos menores - ser concedida autorização de residência em Portugal pelo período de um ano. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista não deve ser admitida. Associada às decisões unânimes das instâncias - TAC de Lisboa e TCAS - está a circunstância de as «alegações» apresentadas pela ora recorrente não se mostrarem convincentes, de modo a abalar de uma forma consistente a decisão judicial recorrida, apresentando-a como «claramente carente de uma melhor aplicação do direito». Tal decisão mostra-se, efectivamente, fundamentada numa apreciação e aplicação do referido princípio da igualdade que é perfeitamente viável, e, até, aparentemente correcta. Ressuma ainda que da questão vertida nas conclusões da revista não emergem dúvidas sérias ou consistentes capazes de conferirem importância fundamental - quer jurídica quer social - ao seu tratamento por este tribunal de revista. Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Sem custas - artigo 84º da Lei nº27/2008, de 30.06. Lisboa, 18 de Abril de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.