006318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006318
ACORDAO
Descritores: Professor do conservatorio nacional, Requerimento, Promoção, Despacho aguarde, Aposentação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024704
Nr Documento: SA119620615006318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b59abb39d496abc802568fc0037c17e
Sumário
O despacho de "aguarde a reforma do Conservatorio Nacional", proferido relativamente a um requerimento em que uma professora desse estabelecimento de ensino pede a sua promoção a categoria imediata, viola o artigo 27 do Decreto n. 18881.
