9551272 - Tribunal da Relação do Porto

I - O encerramento, a horas diferentes, das secretarias judiciais e da Caixa Geral de Depósitos não pode constituir obstáculo para que os interessados se socorram da faculdade prevista no n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. II - Assim, pretendendo a parte praticar um acto processual no primeiro dia útil após o decurso do respectivo prazo, e se já estiver encerrada a Caixa Geral de Depósitos, ela deve ser admitida a fazê-lo, contra a entrega do montante da multa devida, a qual ficará à guarda da secção, como depositário judicial.