011647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011647
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Marques , Jose
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00009848
Nr Documento: SA119790329011647
Data de Entrada: 30/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeabbe0fdfc983ea802568fc00388ae4
Sumário
A revogação do acto impugnado determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
