9750101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9750101
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargos, Direito de propriedade, Presunção de propriedade, Registo predial, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022288
Nr Documento: RP199711139750101
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00e42672cc4aaf378025686b00670355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750101.F7
Sumário
A procedência dos embargos a uma providência cautelar não especificada assenta na demonstração de que, pelos factos alegados, se não pode concluir pela probabilidade séria da existência do direito do embargado. A existência de registo a favor do embargante e a sua posse da coisa fazem-no presumir seu proprietário.