9750101 - Tribunal da Relação do Porto

I - A procedência dos embargos a uma providência cautelar não especificada assenta na demonstração de que, pelos factos alegados, se não pode concluir pela probabilidade séria da existência do direito do embargado. II - A existência de registo a favor do embargante e a sua posse da coisa fazem-no presumir seu proprietário.