0210130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0210130
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032524
Nr Documento: RP200202270210130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dbb23c5524dea4180256bc7004a1fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210130.81
Sumário
A fundamentação do despacho de pronúncia ou de não pronúncia pode fazer-se por remissão para a acusação ou para o requerimento de abertura de instrução. Se o juiz entende que o processo não deve prosseguir para julgamento, nada o obriga a fazer a narração exaustiva dos factos.